UNIÃOAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.
Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
alteração
Lei federal
proibição
Publicidade
Apostas de Quota Fixa
Radiodifusão
Televisão aberta
Televisão por assinatura
restrição
Horário
Agente operador de apostas
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
