PPAltera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
Apresentado em 04/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Barros
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Aumento da pena
Reclusão
proibição
Permissão para dirigir
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Homicídio culposo
Crime de trânsito
Motorista embriagado
Motorista drogado
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