PSDAltera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.
Apresentado em 04/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Nishimori
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Contrato individual do trabalho
Remuneração variável
Jornada de trabalho
Salário mínimo
Piso salarial
Salário hora
Hora extra
Adicional de férias
Décimo terceiro salário
Negociação coletiva de trabalho
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