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Proposição nº 2641918 04/08/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Direitos humanos e minorias

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Apresentado em 04/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

criação Política pública enfrentamento Violência sexual Exploração sexual Abuso sexual Criança Adolescente Atendimento especializado Denúncia Notificação Princípio da proteção integral da criança e do adolescente Violência contra a criança e o adolescente
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