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Proposição nº 2641936 04/08/2026 Logo do PLPL Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

Apresentado em 04/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lincoln Portela

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) utilização Sistema de inteligência artificial Relações de consumo Defesa do consumidor Direito do consumidor Inteligência artificial Informação ao consumidor Transparência algorítmica
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