MISSÃOAltera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.
Apresentado em 04/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei Antidrogas (2006)
inclusão
Tipificação de conduta
Tipicidade penal
Encomenda
solicitação
Aquisição
Pagamento
Entorpecente
Tráfico de droga
Ação penal
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
