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Proposição nº 2641974 05/08/2026 Logo do PTPT Agropecuária Proteção animal

Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Teixeira

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