PLAcrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio do Vôlei
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Tipificação de conduta
Tipicidade penal
produção
compartilhamento
meios
Comunicação
Apologia de crime
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a criança e o adolescente
Pornografia infantil
Reclusão
Multa
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