Proposição nº 2642054 05/08/2026 PODE Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.

Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Palumbo

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