Proposição nº 2642095 05/08/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Soraya Santos

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