REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
Apresentado em 06/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
Programa (administração)
Subsídio
Profissional de apoio escolar
Atendimento educacional especializado
Aluno
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Aluno com deficiência
Direitos do deficiente
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