MDBAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.
Apresentado em 06/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Acácio Favacho
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
autorização
Exercício profissional
Advocacia
Membro efetivo
Cargo efetivo
Cargo em comissão
Poder Judiciário
Ministério público
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Revogação
Artigo (texto legislativo)
Lei federal
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