REPUBLICANOSAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.
Apresentado em 06/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
verificação
Idade
Faixa etária
Menor de idade
Criança
Adolescente
Ambiente virtual
Plataforma digital
proteção
Dados pessoais
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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