PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
Progressão de regime prisional
Condenado
Agressor
Feminicídio
Vítima
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
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