PLAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.
Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Tipificação de conduta
Tipicidade penal
divulgação
Dados pessoais
Dados biométricos
ausência
consentimento
Vítima
Violência doméstica
Crime contra a dignidade sexual
Rede social
Direito à privacidade
Reclusão
Pena de multa
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