UNIÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.
Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Código de Processo Penal (1941)
Crime contra a pessoa
Crime contra a liberdade sexual
Crime contra a liberdade individual
Homicídio doloso
Violação sexual mediante fraude
Sequestro
Cárcere privado
Aumento da pena
Agravação penal
Crime
Vítima
Pessoa com deficiência
Pessoa com transtorno do espectro autista
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