PLSusta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.
Apresentado em 08/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
sustação
Resolução
Banco Central do Brasil (Bacen)
critério
obrigatoriedade
Prestação de serviços
prevenção
Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais
valores mobiliários ou ativos financeiros
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