PSDBAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Glaycon Franco
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
criação
política pública
prevenção
Ludopatia
Apostador
Jogo responsável
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