AVANTEAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Waldemar Oliveira
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
proibição
Guarda de animais
Condenado
Maus-tratos
Animal doméstico
Efeito da condenação
Pena privativa de liberdade
Pena de multa
Proteção animal
Bem-estar animal
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