PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Meira
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)
Crime contra a liberdade individual
Tipificação de conduta
Coação
Coletividade
Grave ameaça
Lesão corporal grave
Crime de domínio social estruturado
obstrução
Via pública
Rodovia
Barricada
Serviços essenciais
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
