PLAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Fornecedor
obrigatoriedade
Informação ao consumidor
Embalagem do produto
redução
quantidade
Produtos
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