MISSÃOAltera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei Antidrogas (2006)
Revogação
Dispositivo legal
Tráfico privilegiado de droga
Crime
Causa de diminuição de pena
Réu primário
Antecedente criminal
Certidão criminal
ausência
Atividade criminosa
Organização criminosa
tratamento penal
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