PLInstitui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Missionário José Olimpio
Palavras-chave
criação
Ação governamental
assistência
Município
Aquisição
Distribuição gratuita
Protetor auricular
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Direitos do deficiente
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