REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Milton Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
ampliação
Medida protetiva de urgência
Medida de prevenção
vítima
Violência de gênero
Violência contra a mulher
ausência
Vínculo afetivo
Vínculo de parentesco
Agressor
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