PLAltera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
gratuidade
Transferência de propriedade do veículo
Meio eletrônico
Veículo automotor
Órgão executivo de trânsito
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