Proposição nº 2642574 11/08/2026 PL Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

Palavras-chave