Alteração Lei federal Revogação Dispositivo legal Decreto-lei Controle aduaneiro Aeronave Aviação privada Voo internacional Importação Bens Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) Fato gerador entrada Território nacional valor declaração Meio eletrônico Base de cálculo Despacho aduaneiro Bagagem classificação Prazo Pena de perdimento Multa responsabilização Equidade Tributação Justiça tributária Alfândega enfrentamento Concorrência desleal Descaminho Contrabando Tráfico de droga Tráfico de arma Infraestrutura Fiscalização aduaneira Aeródromo privado Aeródromo público