PSBAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
Declaração de Hipossuficiência
Pessoa jurídica
Justiça gratuita
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
