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Proposição nº 2642693 11/08/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) proibição condução Transporte Vítima proximidade Agressor Violência doméstica Violência contra a mulher Atendimento policial Veículo de segurança pública
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