PSBAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
critério
anuência
Assinatura eletrônica
autorização
Viagem
Criança
Adolescente
Direitos da criança e do adolescente
Pais
Responsável legal
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