PSBAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Extinção da punibilidade
ausência
Justa causa (processo penal)
Prescrição da pretensão punitiva
anterioridade
Trânsito em julgado
Sentença condenatória
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
