PSBDispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
Código de Processo Civil (2015)
Suspensão de prazo
Prazo processual
mulher
Mãe
Audiência judicial
Sessão
modo presencial
modo virtual
comprovação
Proteção à maternidade
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