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Proposição nº 2642731 11/08/2026 Logo do PODEPODE Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Defesa do consumidor autorização prévia Meio eletrônico Campanha publicitária Marketing digital Publicidade digital Apostas de Quota Fixa Aposta esportiva proibição Banco de dados terceiro Decisão automatizada ocultação Remetente Impedimento cancelamento obrigatoriedade Agente operador de apostas rastreabilidade Responsabilidade solidária enfrentamento Ludopatia Apostador compulsivo
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