PODEAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso às informações relativas às solicitações reguladas de ações e serviços de saúde.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Soares
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Serviços de regulação
Fila de atendimento
Assistência à saúde
Usuário de serviço de saúde
Acesso à informação
Direito à informação
Transparência ativa
Sistema de regulação em saúde
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