PSDAltera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegada Katarina
Palavras-chave
alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
Lei da Carteira de Identidade (1983)
critério
Certidão cível
Estado civil
Divorciada
Divorciado
emissão
Documento de identificação civil
Carteira de Identidade Nacional
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