PLAltera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Tipificação de conduta
Desobediência (crime)
Ordem de parada
Crime de trânsito
Fator multiplicador
Infração gravíssima
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
