UNIÃOAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Henrique Gaguim
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
obrigatoriedade
Instituição financeira
Instituição de pagamento (IP)
identificação
prevenção
Fraude bancária
Operação financeira
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