PLConcede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
inclusão
prioridade
restituição
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Profissional da segurança pública
Agente de segurança socioeducativa
Segurança pública
Tributação
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