AVANTEAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Waldemar Oliveira
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
critério
Falta justificada
Falta ao trabalho
Trabalhador
Empregado
cuidado
Animal doméstico
Guarda responsável de animal doméstico
Direitos do trabalhador
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