MDBAltera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cleber Verde
Palavras-chave
alteração
Lei do Consórcio (2008)
garantia
direitos
Consorciado
exclusão
Grupo de consórcio
cancelamento
Consórcio
Direito do consumidor
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