Proposição nº 2643187 12/08/2026 PDT Trabalho e previdência

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.

Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Celso Sabino

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