PLTorna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vinicius Carvalho
Palavras-chave
obrigatoriedade
apuração
registro
Relatório (documento administrativo)
omissão
Inquérito policial
Crime contra a criança e o adolescente
Negligência
responsabilização
Investigação criminal
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