PLAltera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vinicius Carvalho
Palavras-chave
alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
comunicação prévia
Requerimento de urgência urgentíssima
Regime de urgência
Urgência urgentíssima
Comissão temática
Apreciação de proposição
Processo legislativo
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