PLDispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vinicius Carvalho
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
obrigatoriedade
Autoridade policial
Investigação criminal
Inquérito policial
Dever de apurar
Violência contra a criança e o adolescente
Conduta omissiva
Omissão dolosa no curso do processo
Entidade de atendimento à criança e do adolescente
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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