SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.
Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
proteção
Consumidor
Manipulação
Algoritmo
Comércio eletrônico
Serviços digitais
Prática abusiva
Mercado digital
Relações de consumo
Defesa do consumidor
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