SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode.
Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Rótulo do produto
Código QR
Acessibilidade digital
Produto alimentício
Produto farmacêutico
Produto de higiene pessoal
Embalagem do produto
Informação ao consumidor
Defesa do consumidor
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