REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Celso Russomanno
Palavras-chave
Alteração
Lei de Resíduos Sólidos (2010)
obrigatoriedade
fabricação
Importação
comercialização
Papel higiênico hidrossolúvel
desagregação
Resíduo biodegradável
Indústria de papel e celulose
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
descumprimento
sanção
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
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