REPUBLICANOSConcede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso próprio ou individual, inclusive por meio de bagagem acompanhada.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Pessoa física
Isenção tributária
Imposto de Importação
Medicamento
uso próprio
Doença grave
Doença rara
Benefício fiscal
Tributação
Direito à saúde
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