PPDispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Doutor Luizinho
Palavras-chave
Regime jurídico
Associação civil
Entidade sem fins lucrativos
Vínculo associativo
requisito
Estatuto
Categoria profissional
Associação de classe profissional
Associado
Pessoa física
Dependente
Custeio
exclusividade
Contribuição associativa
Benefício assistencial
Assistência à saúde
acessório
descaracterização
Plano de saúde
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