PVInstitui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bacelar
Palavras-chave
critério
concessão
Alíquota reduzida
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Sujeito passivo
comprovação
Sustentabilidade ambiental
Benefício fiscal
Tributação
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
